HC 645382 - DECISAO

HC 645382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição de recurso próprio e porque a matéria relativa à aplicação do parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi examinada na origem; eventual modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na estreita via do mandamus, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: NARCÉLIO AUGUSTO MENEGATTI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Aplicação Do Parágrafo 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Aplicação Do Parágrafo 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NARCÉLIO AUGUSTO MENEGATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância e reexame de prova fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição de recurso próprio e porque a matéria relativa à aplicação do parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi examinada na origem; eventual modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na estreita via do mandamus, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.