HC 661481 - DECISAO

HC 661481 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta — especialmente registros de atos infracionais na infância/adolescência e elementos sobre a quantidade/natureza das drogas apreendidas — suficientes para concluir pela dedicação habitual do paciente ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FIALHO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

JOAO VITOR FIALHO AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar a redução prevista no § 4º do art. 33
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta — especialmente registros de atos infracionais na infância/adolescência e elementos sobre a quantidade/natureza das drogas apreendidas — suficientes para concluir pela dedicação habitual do paciente ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.