AREsp 1832476 - DECISAO

AREsp 1832476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, porque, apesar de reconhecida a condição de 'mula' sem integração automática a organização criminosa, a complexidade da operação, a magnitude do tráfico, a possível multiplicidade de pessoas envolvidas e a divisão de tarefas justificam apenas a redução mínima. Em consequência, aumentou-se a reprimenda para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos em razão da ausência de recurso ministerial sobre tais matérias, para evitar reformatio in pejus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: recorrido; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 e, consequentemente, majorar a pena para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Qualificação Como 'mula' E Integração Em Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Qualificação Como 'mula' E Integração Em Organização Criminosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (entre 1/6 e 2/3)
  2. 2 se o agente na condição de 'mula' integra automaticamente organização criminosa
  3. 3 impacto da complexidade da operação, magnitude do tráfico e divisão de tarefas na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, porque, apesar de reconhecida a condição de 'mula' sem integração automática a organização criminosa, a complexidade da operação, a magnitude do tráfico, a possível multiplicidade de pessoas envolvidas e a divisão de tarefas justificam apenas a redução mínima. Em consequência, aumentou-se a reprimenda para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos em razão da ausência de recurso ministerial sobre tais matérias, para evitar reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 e, consequentemente, majorar a pena para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Alterar a reprimenda do condenado para 5 anos de reclusão