RHC 146397 - DECISAO

RHC 146397 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado em elementos concretos trazidos do auto de prisão em flagrante (materialidade e indícios de autoria) e na demonstração de perigo ao convívio social pela quantidade e natureza dos objetos apreendidos (612g de maconha acondicionada em 52 trouxas e uma porção maior; 2 espingardas, sendo uma soca-soca e outra calibre .20 com 4 munições; 5 facas; 1 balança de precisão; 2 trituradores), e que tais fatos justificam a manutenção da custódia cautelar e a inviabilidade, no caso concreto, da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP); por fim, entendeu que questões de...

Parties
Recorrente: FABRICIO ERNESTO SILVA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n.º 0000562-10.2021.8.17.9480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Insignificância, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Pandemia/cnj Recomendação N.º 62
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Insignificância Habeas Corpus +2 more

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Parties

FABRICIO ERNESTO SILVA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n.º 0000562-10.2021.8.17.9480)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado em elementos concretos trazidos do auto de prisão em flagrante (materialidade e indícios de autoria) e na demonstração de perigo ao convívio social pela quantidade e natureza dos objetos apreendidos (612g de maconha acondicionada em 52 trouxas e uma porção maior; 2 espingardas, sendo uma soca-soca e outra calibre .20 com 4 munições; 5 facas; 1 balança de precisão; 2 trituradores), e que tais fatos justificam a manutenção da custódia cautelar e a inviabilidade, no caso concreto, da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP); por fim, entendeu que questões de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.