HC 662148 - DECISAO

HC 662148 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto porque o paciente foi condenado a 5 anos de reclusão (mais multa), era tecnicamente primário ao tempo do crime, possuía bons antecedentes e teve a reprimenda-base no mínimo legal; o regime fechado havia sido imposto com base apenas na gravidade abstrata do tráfico e em dispositivo da Lei 8.072/90 cujo fundamento foi declarado inconstitucional pelo STF, sem indicação de elementos concretos que justificassem o regime mais gravoso; ademais, a decisão monocrática está autorizada pelo art. 34, XX, do RISTJ quando em conformidade com jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO SOARES DO AMARAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Inconstitucionalidade De Norma Penal Especial, Jurisprudência Do Stf/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Inconstitucionalidade De Norma Penal Especial Jurisprudência Do Stf/stj

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Parties

LUCAS EDUARDO SOARES DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do crime
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para condenado a pena entre 4 e 8 anos
  3. 3 incidência e inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/1990

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto porque o paciente foi condenado a 5 anos de reclusão (mais multa), era tecnicamente primário ao tempo do crime, possuía bons antecedentes e teve a reprimenda-base no mínimo legal; o regime fechado havia sido imposto com base apenas na gravidade abstrata do tráfico e em dispositivo da Lei 8.072/90 cujo fundamento foi declarado inconstitucional pelo STF, sem indicação de elementos concretos que justificassem o regime mais gravoso; ademais, a decisão monocrática está autorizada pelo art. 34, XX, do RISTJ quando em conformidade com jurisprudência consolidada.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar ao réu o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos autos da condenação objeto do Processo n.1501779-24.2019.8.26.0559.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.