HC 661859 - DECISAO

HC 661859 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido que, na prática, equivaleria a revisão criminal de acórdão transitado em julgado, por incompetência do STJ para tal hipóteses; contudo, diante de manifesta ilegalidade na fixação do regime prisional (ausência de motivação idônea e natureza/quantidade da droga - maconha, 54,73 g - paciente primário e circunstâncias judiciais favoráveis), concedeu-se a ordem de ofício, em parte, para determinar o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: RAFAEL LENON DE SOUZA PIALARISSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal; Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício, em parte, para fixar regime inicial aberto ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal

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Parties

RAFAEL LENON DE SOUZA PIALARISSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal; Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício para correção de manifesta ilegalidade no regime prisional
  3. 3 motivação exigida para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido que, na prática, equivaleria a revisão criminal de acórdão transitado em julgado, por incompetência do STJ para tal hipóteses; contudo, diante de manifesta ilegalidade na fixação do regime prisional (ausência de motivação idônea e natureza/quantidade da droga - maconha, 54,73 g - paciente primário e circunstâncias judiciais favoráveis), concedeu-se a ordem de ofício, em parte, para determinar o regime inicial aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício, em parte, para fixar regime inicial aberto ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício, em parte, apenas para fixar o regime inicial aberto ao paciente