AREsp 1756282 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o pedido de absolvição do agravante exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (afastando a sentença condenatória), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a autoria e a materialidade com base em perícias, apreensões e registros telefônicos.
- Parties
- Agravante: Fábio Marcelo Sucolotti
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Absolvição, Legislação Extravagante
Case Brief
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Parties
Fábio Marcelo Sucolotti
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 reexame do acervo fático-probatório pelo recurso especial
- 3 pedido de absolvição por fragilidade probatória
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o pedido de absolvição do agravante exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (afastando a sentença condenatória), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a autoria e a materialidade com base em perícias, apreensões e registros telefônicos.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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