REsp 1910342 - DECISAO

REsp 1910342 - DECISAO

Não sendo possível reexaminar provas (Súmula 7/STJ), o Tribunal considerou que a Corte de origem não apontou elementos capazes de demonstrar dedicação do recorrente a atividades criminosas; diante da quantidade inexpressiva de droga apreendida (26,72 g) e das circunstâncias favoráveis (primariedade e demais circunstâncias judiciais), aplicou-se a causa diminutiva do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (redução de 2/3), reduzindo a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto (art. 33, §2º, "c", CP) e determinando a substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos, com determinação para que o Tribunal de origem escolha...

Parties
Recorrente: WALYSON JUNIOR FRANCISCO; Ré: Sabrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido em favor de WALYSON JUNIOR FRANCISCO
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WALYSON JUNIOR FRANCISCO

Recorrente

Sabrina

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não sendo possível reexaminar provas (Súmula 7/STJ), o Tribunal considerou que a Corte de origem não apontou elementos capazes de demonstrar dedicação do recorrente a atividades criminosas; diante da quantidade inexpressiva de droga apreendida (26,72 g) e das circunstâncias favoráveis (primariedade e demais circunstâncias judiciais), aplicou-se a causa diminutiva do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (redução de 2/3), reduzindo a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto (art. 33, §2º, "c", CP) e determinando a substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos, com determinação para que o Tribunal de origem escolha...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido em favor de WALYSON JUNIOR FRANCISCO

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, reduzindo a pena em 2/3
  • Tornar definitiva a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa