HC 660108 - DECISAO

HC 660108 - DECISAO

Conheço parcialmente e denego a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou, com base em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, denúncia, modus operandi, declaração do paciente sobre intermediação), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da apreensão significativa de entorpecentes (3,685 kg em mala e 2,150 kg na residência) e indícios de intermediação. Ademais, o habeas corpus não é adequado para reexaminar provas e matérias de autoria/materialidade, e pedido fundado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ deve ser apreciado pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR PEREIRA CRUZ JUNIOR; Recorrente: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Denunciado: Ricardo Dênis Damião Couto; Denunciada: Edelaine Martins Matos Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19

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Parties

CLAUDIONOR PEREIRA CRUZ JUNIOR

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ricardo Dênis Damião Couto

Denunciado

Edelaine Martins Matos Vargas

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente e denego a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou, com base em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, denúncia, modus operandi, declaração do paciente sobre intermediação), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da apreensão significativa de entorpecentes (3,685 kg em mala e 2,150 kg na residência) e indícios de intermediação. Ademais, o habeas corpus não é adequado para reexaminar provas e matérias de autoria/materialidade, e pedido fundado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ deve ser apreciado pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.