HC 640811 - DECISAO

HC 640811 - DECISAO

Ausentes elementos concretos suficientes a comprovar dedicação habitual do paciente ao tráfico, a quantidade e as circunstâncias da apreensão não autorizam o afastamento da minorante do art.33, §4º; assim, foi aplicada a redução em seu patamar máximo (2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: DAVID PINTO DE SA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0000400-80.2017.8.26.0628
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DAVID PINTO DE SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0000400-80.2017.8.26.0628

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento da minorante e para fixação do regime prisional fechado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e determinação do regime inicial

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos suficientes a comprovar dedicação habitual do paciente ao tráfico, a quantidade e as circunstâncias da apreensão não autorizam o afastamento da minorante do art.33, §4º; assim, foi aplicada a redução em seu patamar máximo (2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão