HC 637314 - DECISAO

HC 637314 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base em elementos concretos dos autos (testemunho e existência de 'boca de fumo'), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando assim o requisito subjetivo do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, pela reprimenda definitiva ser superior a quatro anos, não se poderia substituir a pena privativa por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: IVANILDO SOUZA REIS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

IVANILDO SOUZA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime mais brando para início do cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base em elementos concretos dos autos (testemunho e existência de 'boca de fumo'), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando assim o requisito subjetivo do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, pela reprimenda definitiva ser superior a quatro anos, não se poderia substituir a pena privativa por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.