HC 660510 - DECISAO

HC 660510 - DECISAO

Verificou-se que, diante da pena-base fixada no mínimo legal e da quantidade de entorpecente apreendida (quantitativamente similar a precedentes deste Tribunal que aplicaram a fração máxima), impõe-se aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; com pena definitiva nesse patamar, e nos termos da Súmula 440 do STJ, o regime inicial deve ser o aberto; ademais, estando presentes os requisitos do art. 44 do CP e considerando precedentes e decisões que afastaram a vedação contida no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos a serem...

Parties
Paciente/impetrante: Rogério Galdino de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal, Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

Rogério Galdino de Oliveira

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas na fração máxima
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que, diante da pena-base fixada no mínimo legal e da quantidade de entorpecente apreendida (quantitativamente similar a precedentes deste Tribunal que aplicaram a fração máxima), impõe-se aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; com pena definitiva nesse patamar, e nos termos da Súmula 440 do STJ, o regime inicial deve ser o aberto; ademais, estando presentes os requisitos do art. 44 do CP e considerando precedentes e decisões que afastaram a vedação contida no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos a serem...

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto