RHC 142169 - DECISAO

RHC 142169 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificou ilegalidade no ato que converteu o flagrante em prisão preventiva: havia prova pré-constituída de alta potencialidade delitiva (apreensão de grande quantidade de drogas, apetrechos típicos de tráfico, armas, munição, balanças e valores em dinheiro) e antecedentes/ações penais em curso que demonstram contumácia e risco à ordem pública, ficando inviável exame de matéria fática no habeas corpus.

Parties
Recorrente: ERIVAN VIEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ERIVAN VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 fundamentação das medidas cautelares e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificou ilegalidade no ato que converteu o flagrante em prisão preventiva: havia prova pré-constituída de alta potencialidade delitiva (apreensão de grande quantidade de drogas, apetrechos típicos de tráfico, armas, munição, balanças e valores em dinheiro) e antecedentes/ações penais em curso que demonstram contumácia e risco à ordem pública, ficando inviável exame de matéria fática no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.