HC 661427 - DECISAO

HC 661427 - DECISAO

A corte negou a ordem porque reconheceu que a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6) foi devidamente motivada pela elevada quantidade de droga apreendida (mais de 700 g) e pelas circunstâncias fáticas (participação de adolescente e múltiplos corréus, indícios de coordenação da atividade), sendo legítimo ao julgador modular o quantum da redução; excluiu-se a majorante do art. 40, III, por ausência de prova de finalidade propagadora; manteve-se o regime inicial semiaberto em virtude da pena aplicada ser superior a quatro anos.

Parties
Paciente: BEATRIZ OLIVEIRA IZIDORO; Paciente: CARLOS EDUARDO CASTRO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BEATRIZ OLIVEIRA IZIDORO

Paciente

CARLOS EDUARDO CASTRO E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do quantum da redução
  2. 2 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (primeira vs. terceira fase)
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A corte negou a ordem porque reconheceu que a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6) foi devidamente motivada pela elevada quantidade de droga apreendida (mais de 700 g) e pelas circunstâncias fáticas (participação de adolescente e múltiplos corréus, indícios de coordenação da atividade), sendo legítimo ao julgador modular o quantum da redução; excluiu-se a majorante do art. 40, III, por ausência de prova de finalidade propagadora; manteve-se o regime inicial semiaberto em virtude da pena aplicada ser superior a quatro anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.