HC 607751 - DECISAO

HC 607751 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja inadmissível, houve, no exame do caso, ausência de valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis e primariedade do réu, e o quantum da pena permite a fixação do regime semiaberto; assim, não conheceu-se do writ, mas foi concedida, de ofício, a ordem para alteração do regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente: Guilherme da Silva Prado; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500237-29.2018.8.26.0551); Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

Guilherme da Silva Prado

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500237-29.2018.8.26.0551)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (redução/privilegiamento)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja inadmissível, houve, no exame do caso, ausência de valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis e primariedade do réu, e o quantum da pena permite a fixação do regime semiaberto; assim, não conheceu-se do writ, mas foi concedida, de ofício, a ordem para alteração do regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto.