AREsp 1837351 - DECISAO

AREsp 1837351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e confirmou-se a não incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de elementos concretos (antecedentes, circunstâncias da prisão e volumosa apreensão de drogas) cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ; entretanto, o regime inicial fechado imposto pelas instâncias ordinárias mostrou-se excessivamente gravoso diante da primariedade técnica do réu, fixação da pena-base no mínimo legal e condenação à pena de 5 anos, sendo adequado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006; a substituição da pena foi indeferida por superar o limite do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Recorrente: SHERMAN CHRISTIANPEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0096345-48.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SHERMAN CHRISTIANPEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0096345-48.2018.8.26.0050)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e confirmou-se a não incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de elementos concretos (antecedentes, circunstâncias da prisão e volumosa apreensão de drogas) cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ; entretanto, o regime inicial fechado imposto pelas instâncias ordinárias mostrou-se excessivamente gravoso diante da primariedade técnica do réu, fixação da pena-base no mínimo legal e condenação à pena de 5 anos, sendo adequado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006; a substituição da pena foi indeferida por superar o limite do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
  • Publique-se e intimem-se.