AREsp 1847490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da suficiência probatória e eventual reforma da absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem absolveu por insuficiência de provas com fundamento no art.386, VII, do CPP.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: DIONI PÉTÉNON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Absolvição in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Absolvição in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame De Prova Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelante

DIONI PÉTÉNON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/06)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas com fundamento no art.386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da suficiência probatória e eventual reforma da absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem absolveu por insuficiência de provas com fundamento no art.386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.