HC 650634 - DECISAO

HC 650634 - DECISAO

Houve violação da regra probatória inerente ao princípio da presunção de inocência porque não foram apresentados elementos concretos e idôneos a demonstrar a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; assim, a absolvição em relação a esse crime é medida que se impõe, razão pela qual se concedeu a ordem para absolver ambos os pacientes quanto ao art. 35.

Parties
Paciente: WILTON GURGEL DOS SANTOS DE ALMEIDA; Paciente: JARDEL DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para absolver ambos os pacientes em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Presunção De Inocência, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Presunção De Inocência Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

WILTON GURGEL DOS SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

JARDEL DA COSTA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Demonstrar a estabilidade e permanência da associação criminosa exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do princípio da presunção de inocência e do ônus da prova na condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Houve violação da regra probatória inerente ao princípio da presunção de inocência porque não foram apresentados elementos concretos e idôneos a demonstrar a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; assim, a absolvição em relação a esse crime é medida que se impõe, razão pela qual se concedeu a ordem para absolver ambos os pacientes quanto ao art. 35.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver ambos os pacientes em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver ambos os pacientes em relação à prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, objeto do Processo n. 0182502-35.2019.8.19.0001, da Vara Criminal da Comarca de Maricá - RJ.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.