HC 662140 - DECISAO

HC 662140 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou ilegalidade patente capaz de ensejar a mitigação da Súmula 691; a abordagem apresentava, à primeira vista, justa causa em razão do uso de insulfilm configurando infração de trânsito, e as alegações de nulidade do flagrante dependem de exame probatório que não se admite em sede de habeas corpus liminar.

Parties
Paciente: CLÁUDIA BENEDITO; Coator: Desembargador relator do HC n. 2085706-82.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Abordagem Policial, Prisão Preventiva, Insulfilm/infração De Trânsito
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Súmula 691/stf Abordagem Policial +2 more

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Parties

CLÁUDIA BENEDITO

Paciente

Desembargador relator do HC n. 2085706-82.2021.8.26.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 ilegalidade do flagrante por ausência de fundada suspeita na abordagem
  3. 3 contaminação das provas por violação de direitos fundamentais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou ilegalidade patente capaz de ensejar a mitigação da Súmula 691; a abordagem apresentava, à primeira vista, justa causa em razão do uso de insulfilm configurando infração de trânsito, e as alegações de nulidade do flagrante dependem de exame probatório que não se admite em sede de habeas corpus liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça.