AREsp 1790591 - DECISAO

AREsp 1790591 - DECISAO

O Tribunal não reviu a decisão de recebimento da denúncia porque tal revisão implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; tendo sido reconhecidos indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade, a propositura da ação penal é legítima e o recurso especial deve ser desprovido, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Denunciante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Denunciado: agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, In Dubio Pro Societate Vs in Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Justa Causa In Dubio Pro Societate Vs in Dubio Pro Reo Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Denunciante

agravante

Denunciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal não reviu a decisão de recebimento da denúncia porque tal revisão implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; tendo sido reconhecidos indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade, a propositura da ação penal é legítima e o recurso especial deve ser desprovido, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.