HC 661079 - DECISAO

HC 661079 - DECISAO

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias dos autos evidenciaram desproporcionalidade da custódia antecipada, sendo suficientes medidas alternativas para tutela da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, em observância ao art. 282, §§ 4º e 6º do CPP e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP
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Parties

EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias dos autos evidenciaram desproporcionalidade da custódia antecipada, sendo suficientes medidas alternativas para tutela da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, em observância ao art. 282, §§ 4º e 6º do CPP e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.