HC 656050 - ACORDAO

HC 656050 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional está lastreado em elementos concretos — em especial a apreensão de 03 'tijolos' de maconha totalizando 2,8 kg e a quantia de R$ 40.000,00 — que evidenciam a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente; além disso, o juiz de primeiro grau, mais próximo da realidade carcerária, motivadamente afastou a existência de risco iminente à saúde do paciente nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não cabendo a concessão da ordem.

Parties
Agravante: DIEGO OLIVEIRA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Sustentação Oral Em Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saúde Pública/pandemia Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

DIEGO OLIVEIRA DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em agravo regimental penal
  2. 2 requisitos para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de periculosidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional está lastreado em elementos concretos — em especial a apreensão de 03 'tijolos' de maconha totalizando 2,8 kg e a quantia de R$ 40.000,00 — que evidenciam a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente; além disso, o juiz de primeiro grau, mais próximo da realidade carcerária, motivadamente afastou a existência de risco iminente à saúde do paciente nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não cabendo a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.