HC 661524 - DECISAO

HC 661524 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não aprecia, em habeas corpus, o indeferimento de medida liminar proferida em instância inferior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); além disso, a questão relativa à caracterização de reincidência e aos efeitos dos antecedentes exige reexame aprofundado pelo Tribunal estadual no âmbito da revisão criminal, de modo que a intervenção desta Corte importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO DA LUZ SIMOES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Dosimetria, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Dosimetria +3 more

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Parties

RICARDO DA LUZ SIMOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade do aumento da pena por reconhecimento de reincidência
  3. 3 aplicação do art. 64, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não aprecia, em habeas corpus, o indeferimento de medida liminar proferida em instância inferior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); além disso, a questão relativa à caracterização de reincidência e aos efeitos dos antecedentes exige reexame aprofundado pelo Tribunal estadual no âmbito da revisão criminal, de modo que a intervenção desta Corte importaria em supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.