RHC 145202 - DECISAO

RHC 145202 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante da primariedade do recorrente e das circunstâncias do delito, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso, deu-se provimento para substituir a preventiva por cautelares previstas no art.319 do CPP, sem prejuízo de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Recorrente: Alcimar Lima dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Terceira Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Alcimar Lima dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Terceira Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 caráter do periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva diante da primariedade e da quantidade de entorpecentes
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante da primariedade do recorrente e das circunstâncias do delito, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso, deu-se provimento para substituir a preventiva por cautelares previstas no art.319 do CPP, sem prejuízo de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, do Código de Processo Penal)
  • recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do Código de Processo Penal)