RHC 132065 - DECISAO

RHC 132065 - DECISAO

A prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado é manifestamente ilegal na esteira da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e do STJ, devendo ser revogada; a suspensão da audiência de custódia por motivo da pandemia pode ser justificada nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ, mas tal justificativa não autoriza a decretação de preventiva ex officio, que depende de prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente.

Parties
Recorrente/paciente: Caique Oliveira Furtado; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente e confirmar a liminar, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas ou de novo decreto de prisão desde que precedido de requerimento do Ministério Público.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

Caique Oliveira Furtado

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente da não realização da audiência de custódia
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo Magistrado
  3. 3 falta de fundamentação do decreto de prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado é manifestamente ilegal na esteira da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e do STJ, devendo ser revogada; a suspensão da audiência de custódia por motivo da pandemia pode ser justificada nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ, mas tal justificativa não autoriza a decretação de preventiva ex officio, que depende de prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente e confirmar a liminar, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas ou de novo decreto de prisão desde que precedido de requerimento do Ministério Público.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Permitir a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juiz do processo.