HC 642072 - DECISAO

HC 642072 - DECISAO

Não foram verificados elementos concretos suficientes que demonstrassem a excepcional periculosidade do paciente ou a necessidade da manutenção da prisão preventiva; trata-se de crime sem violência ou grave ameaça, com paciente primário e quantidade de drogas apreendida que, isoladamente, não demonstra periculum libertatis exacerbado; além disso, a questão da suposta ilegalidade da busca não foi analisada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não foi conhecida nesta Corte; diante do binômio necessidade/proporcionalidade impõe-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP (incisos I e IV).

Parties
Paciente: ALISSON NUNES DA COSTA; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem conhecida em parte e concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art.319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca Domiciliar/ilegalidade, Proporcionalidade Da Custódia, Recomendação 62 Do CNJ, Pandemia/covid 19
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca Domiciliar/ilegalidade Proporcionalidade Da Custódia Recomendação 62 Do CNJ +1 more

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Parties

ALISSON NUNES DA COSTA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar alegada pela defesa
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não foram verificados elementos concretos suficientes que demonstrassem a excepcional periculosidade do paciente ou a necessidade da manutenção da prisão preventiva; trata-se de crime sem violência ou grave ameaça, com paciente primário e quantidade de drogas apreendida que, isoladamente, não demonstra periculum libertatis exacerbado; além disso, a questão da suposta ilegalidade da busca não foi analisada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não foi conhecida nesta Corte; diante do binômio necessidade/proporcionalidade impõe-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP (incisos I e IV).

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art.319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art.319, inciso I (comparecimento periódico em juízo) e inciso IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial) do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de origem especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.