AREsp 1838578 - DECISAO

AREsp 1838578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação específica do fundamento da decisão agravada; contudo, quanto ao pedido de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e à alteração do regime, o acolhimento exigiria reexame de provas (proibido pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo firmou-se em elementos fáticos (estrutura na residência, grande quantidade e variedade de drogas, arma de fogo e munições) que justificam o indeferimento da minorante e a manutenção do regime fechado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: TIAGO ALESSANDRO LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TIAGO ALESSANDRO LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (causa de diminuição)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. aberto)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação específica do fundamento da decisão agravada; contudo, quanto ao pedido de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e à alteração do regime, o acolhimento exigiria reexame de provas (proibido pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo firmou-se em elementos fáticos (estrutura na residência, grande quantidade e variedade de drogas, arma de fogo e munições) que justificam o indeferimento da minorante e a manutenção do regime fechado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental