AREsp 1842216 - DECISAO

AREsp 1842216 - DECISAO

Havendo primariedade, bons antecedentes, circunstâncias judiciais favoráveis e quantidade de droga não exacerbada, e não existindo fundamentação concreta no acórdão quanto à dedicação do recorrente ao tráfico, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: WENDELL SOUSA LACERDA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

WENDELL SOUSA LACERDA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade de droga para afastar a minorante
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para afastamento da causa de diminuição

Ratio Decidendi

Havendo primariedade, bons antecedentes, circunstâncias judiciais favoráveis e quantidade de droga não exacerbada, e não existindo fundamentação concreta no acórdão quanto à dedicação do recorrente ao tráfico, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão