RHC 146377 - DECISAO

RHC 146377 - DECISAO

Havendo ré primária, quantidade de droga apreendida não expressiva (9g de cocaína) e ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis pelas instâncias ordinárias, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Recomendação CNJ n.62/2020, deve-se revogar a custódia e possibilitar ao juízo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: DHIENIFER CRISLAINE DA SILVA; Corréu: Dhionson; Corréu: Eliel; Corréu: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva da paciente e estender a medida aos corréus, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

DHIENIFER CRISLAINE DA SILVA

Recorrente

Dhionson

Corréu

Eliel

Corréu

Lucas

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea do periculum libertatis
  3. 3 quantidade de droga apreendida como elemento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo ré primária, quantidade de droga apreendida não expressiva (9g de cocaína) e ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis pelas instâncias ordinárias, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Recomendação CNJ n.62/2020, deve-se revogar a custódia e possibilitar ao juízo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva da paciente e estender a medida aos corréus, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal