HC 662081 - DECISAO

HC 662081 - DECISAO

O pedido de habeas corpus manejado contra decisão monocrática do Desembargador Relator não poderia ser conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental ao órgão colegiado) e não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a justificar o manejo imediato do writ; ademais, a decisão do juiz sentenciante que negou o apelo em liberdade foi fundamentada com base na condenação em regime fechado e em fatos supervenientes de reclusão, compatível com o art. 312 e o §1º do art. 387 do CPP, de modo que se impôs o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: MAXUEL NEVES TRINDADE; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Apelo Em Liberdade, Exaurimento Da Instância
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Apelo Em Liberdade Exaurimento Da Instância

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Parties

MAXUEL NEVES TRINDADE

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância interna
  2. 2 Incidência da nova redação do art. 311 do CPP sobre decisão que indefere apelo em liberdade
  3. 3 Manifesta ilegalidade (flagrant illegality) como exceção ao requisito de exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus manejado contra decisão monocrática do Desembargador Relator não poderia ser conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental ao órgão colegiado) e não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a justificar o manejo imediato do writ; ademais, a decisão do juiz sentenciante que negou o apelo em liberdade foi fundamentada com base na condenação em regime fechado e em fatos supervenientes de reclusão, compatível com o art. 312 e o §1º do art. 387 do CPP, de modo que se impôs o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.