HC 611793 - DECISAO

HC 611793 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo para formação da culpa foi superada, tendo em vista que a instrução criminal foi encerrada e os autos foram conclusos para sentença em 31/03/2021, atraindo a incidência da Súmula 52/STJ; adicionalmente, questões relativas a condições pessoais e eventual desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à futura pena não foram examinadas no acórdão impugnado, o que impediria apreciação por este Tribunal sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO NOVAIS BRANDÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Supressão De Instância, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj +2 more

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Parties

JOÃO PEDRO NOVAIS BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 análise de condições pessoais favoráveis e desproporcionalidade entre prisão preventiva e eventual pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo para formação da culpa foi superada, tendo em vista que a instrução criminal foi encerrada e os autos foram conclusos para sentença em 31/03/2021, atraindo a incidência da Súmula 52/STJ; adicionalmente, questões relativas a condições pessoais e eventual desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à futura pena não foram examinadas no acórdão impugnado, o que impediria apreciação por este Tribunal sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.