AREsp 1844621 - DECISAO

AREsp 1844621 - DECISAO

A Corte concluiu que os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem (quantidade e natureza da droga, dinheiro apreendido, declaração de desemprego e suposições sobre inserção em organização criminosa) não constituíram motivação concreta suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; aplicou‑se o redutor no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, determinando o cumprimento em regime semiaberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por preencherem‑se os requisitos legais.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO FRANCISCO CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, a ser cumprida em regime semiaberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

PAULO FRANCISCO CARVALHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 fundamentação necessária para afastar o redutor
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem (quantidade e natureza da droga, dinheiro apreendido, declaração de desemprego e suposições sobre inserção em organização criminosa) não constituíram motivação concreta suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; aplicou‑se o redutor no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, determinando o cumprimento em regime semiaberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por preencherem‑se os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, a ser cumprida em regime semiaberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3