HC 662305 - DECISAO

HC 662305 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente, diante da ausência de cópia integral do acórdão de origem, o que inviabiliza a análise das alegações de constrangimento ilegal e impõe o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Allan Ferreira de Souza; Órgão Apontado Como Coator: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (instrução Deficiente/ausência De Cópia Integral Do Acórdão)
Outcome
Writ não conhecido por insuficiência de instrução (ausência de cópia integral do acórdão).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Instrução Processual/ônus Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Instrução Processual/ônus Da Impetração

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Parties

Allan Ferreira de Souza

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (instrução Deficiente/ausência De Cópia Integral Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se 272,6 g de maconha configuram grande monta
  3. 3 qual regime prisional aplicável

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente, diante da ausência de cópia integral do acórdão de origem, o que inviabiliza a análise das alegações de constrangimento ilegal e impõe o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Writ não conhecido por insuficiência de instrução (ausência de cópia integral do acórdão).

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.