HC 621585 - DECISAO

HC 621585 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem em parte de ofício para reduzir a fração relativa à agravante da reincidência para 1/6, recalcular a dosimetria e fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por estar observado o art. 33 do Código Penal e as circunstâncias judiciais descritas.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501942-61.2019.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6, redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas

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Parties

MARCIO ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501942-61.2019.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Fixação do patamar da agravante da reincidência (1/6 vs 1/3)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem em parte de ofício para reduzir a fração relativa à agravante da reincidência para 1/6, recalcular a dosimetria e fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por estar observado o art. 33 do Código Penal e as circunstâncias judiciais descritas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6, redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a fração relativa à agravante da reincidência para 1/6
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão