HC 661274 - DECISAO

HC 661274 - DECISAO

Embora o habeas corpus normalmente não seja meio adequado para discutir nulidades processuais e não deva substituir recursos ordinários, verificou-se que o Tribunal estadual deixou de apreciar matéria essencial suscitada no writ (negativa de prestação jurisdicional); por isso, concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal estadual examine o habeas corpus originário quanto ao mérito, como entender de direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida Para Remessa Ao Tribunal Estadual Para Exame Do Writ
Outcome
liminar deferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Negação De Prestação Jurisdicional
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida Para Remessa Ao Tribunal Estadual Para Exame Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para alegação de nulidades processuais
  2. 2 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem sobre o mérito do writ
  3. 3 quando a omissão do tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus normalmente não seja meio adequado para discutir nulidades processuais e não deva substituir recursos ordinários, verificou-se que o Tribunal estadual deixou de apreciar matéria essencial suscitada no writ (negativa de prestação jurisdicional); por isso, concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal estadual examine o habeas corpus originário quanto ao mérito, como entender de direito.

Court Disposition

liminar deferida

Orders

  • Determinar que o Tribunal estadual faça o exame do writ lá impetrado, como entender de direito.
  • Comunique-se.