HC 661209 - DECISAO

HC 661209 - DECISAO

A ausência de peça essencial (cópia do acórdão denegatório do agravo regimental) e a regra de que o habeas corpus exige prova pré-constituída tornam defeituosa a instrução do writ, impedindo o exame das alegações; por isso, negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Coatora: Autoridade apontada como coatora; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Humanitária, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Inadmissão Liminar
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Parties

paciente

Paciente

Autoridade apontada como coatora

Coatora

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por motivos de saúde
  3. 3 deficiência de instrução por ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

A ausência de peça essencial (cópia do acórdão denegatório do agravo regimental) e a regra de que o habeas corpus exige prova pré-constituída tornam defeituosa a instrução do writ, impedindo o exame das alegações; por isso, negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.