HC 640189 - DECISAO

HC 640189 - DECISAO

Verificada a pequena quantidade total de entorpecentes e a ausência de fundamentação apta a justificar o incremento de 2/5 na pena-base apenas pela natureza das drogas, restou proporcional manter a majoração apenas pelos maus antecedentes na fração de 1/6 e recalcular a dosimetria, o que implicou redução da pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para fixar a pena do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus

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Parties

LUIZ CARLOS MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 limitação da fração de aumento por circunstâncias judiciais negativas a 1/6

Ratio Decidendi

Verificada a pequena quantidade total de entorpecentes e a ausência de fundamentação apta a justificar o incremento de 2/5 na pena-base apenas pela natureza das drogas, restou proporcional manter a majoração apenas pelos maus antecedentes na fração de 1/6 e recalcular a dosimetria, o que implicou redução da pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para fixar a pena do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa.
  • Publique-se.