RHC 125790 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco real de reiteração delitiva, sendo o paciente reincidente específico e tendo permanecido preso durante a instrução, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Leandro Cornélio; Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Específica Direito De Recorrer Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

Leandro Cornélio

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para vedação de direito de recorrer em liberdade
  3. 3 efeito da reincidência específica na concessão de privilégios do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco real de reiteração delitiva, sendo o paciente reincidente específico e tendo permanecido preso durante a instrução, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.