HC 635119 - DECISAO

HC 635119 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, concluiu-se que a existência de condenação definitiva por fatos posteriores e a existência de outros processos indicam dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, conforme precedentes do STJ, e que o habeas não é meio para reexaminar provas para fazer incidir a minorante.

Parties
Paciente: MAICON RIBEIRO MEURER; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Aferir Dedicação a Atividade Criminosa
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Aferir Dedicação a Atividade Criminosa

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Parties

MAICON RIBEIRO MEURER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de considerar condenações posteriores, inquéritos e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, concluiu-se que a existência de condenação definitiva por fatos posteriores e a existência de outros processos indicam dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, conforme precedentes do STJ, e que o habeas não é meio para reexaminar provas para fazer incidir a minorante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.