HC 662178 - DECISAO

HC 662178 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório (a dedução de dedicação à atividade criminosa foi fundamentada pelas instâncias ordinárias: quantidade e variedade de drogas apreendidas, anotações, confissão e ações penais em curso), e há jurisprudência consolidada permitindo utilizar inquéritos/ações em curso para afastar o benefício do art.33, §4º; além disso, a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: PATRICK OLIVEIRA DE AGUIAR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional

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Parties

PATRICK OLIVEIRA DE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de redução de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório (a dedução de dedicação à atividade criminosa foi fundamentada pelas instâncias ordinárias: quantidade e variedade de drogas apreendidas, anotações, confissão e ações penais em curso), e há jurisprudência consolidada permitindo utilizar inquéritos/ações em curso para afastar o benefício do art.33, §4º; além disso, a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Manter o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal