AREsp 1786551 - DECISAO

AREsp 1786551 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a pretensão de reconhecer a incidência da minorante do art.33, §4º dependia do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem fundamentou adequadamente a conclusão de dedicação do réu ao tráfico e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a fixação do regime fechado nos termos do art.33, §3º c/c art.59 do CP.

Parties
Agravante: Sandro; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 33, §3º C/c Art. 59 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 33, §3º C/c Art. 59 Do CP

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Parties

Sandro

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.33, §3º c/c art.59 CP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a pretensão de reconhecer a incidência da minorante do art.33, §4º dependia do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem fundamentou adequadamente a conclusão de dedicação do réu ao tráfico e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a fixação do regime fechado nos termos do art.33, §3º c/c art.59 do CP.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial