AREsp 1814460 - DECISAO

AREsp 1814460 - DECISAO

Houve ilegalidade no acórdão recorrido quanto à condenação do recorrente porque não há provas suficientes de autoria do crime de tráfico imputado: a droga foi encontrada próxima ao recorrente que negou a propriedade, apenas um policial confirmou parcialmente os fatos enquanto os demais não reconheceram o acusado; o local ser conhecido como ponto de venda não autoriza, por si só, presumir a prática do tráfico. Em face do princípio in dubio pro reo e do art. 386, VII, do CPP, restabelece-se a sentença absolutória; por consequência, o agravo em recurso especial fica prejudicado e concede-se habeas corpus de ofício, estendendo os efeitos ao corréu.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ FELIPE DOS SANTOS DE AMORIM; Corréu: LEONARDO FERREIRA ALVES; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Concessiva De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença absolutória; efeitos estendidos ao corréu LEONARDO FERREIRA ALVES.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revaloração Da Prova, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revaloração Da Prova Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 In Dubio Pro Reo

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Parties

LUIZ FELIPE DOS SANTOS DE AMORIM

Recorrente/agravante

LEONARDO FERREIRA ALVES

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Concessiva De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reavaliação dos elementos fático-probatórios e alcance da Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no acórdão recorrido quanto à condenação do recorrente porque não há provas suficientes de autoria do crime de tráfico imputado: a droga foi encontrada próxima ao recorrente que negou a propriedade, apenas um policial confirmou parcialmente os fatos enquanto os demais não reconheceram o acusado; o local ser conhecido como ponto de venda não autoriza, por si só, presumir a prática do tráfico. Em face do princípio in dubio pro reo e do art. 386, VII, do CPP, restabelece-se a sentença absolutória; por consequência, o agravo em recurso especial fica prejudicado e concede-se habeas corpus de ofício, estendendo os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença absolutória; efeitos estendidos ao corréu LEONARDO FERREIRA ALVES.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória (Processo n. 0005481-43.2017.8.19.0001, 28ª Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro/RJ).
  • Estendem-se os efeitos desta decisão ao corréu LEONARDO FERREIRA ALVES.