REsp 1909074 - DECISAO

REsp 1909074 - DECISAO

Afastaram-se os maus antecedentes decorrentes da condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, reconhecendo-se a inaplicabilidade dessa condenação como fundamento para agravar a pena; por consequência foi aplicada a causa de diminuição prevista no §4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no grau máximo, o que motivou o redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, 194 dias-multa, alteração do regime inicial para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO DE LIZ PEGAS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição Do Art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição Do Art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

JOÃO PAULO DE LIZ PEGAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 ser considerada como maus antecedentes ou gerar reincidência para fins de dosimetria?
  2. 2 É cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4.º do art.33 da Lei 11.343/2006 quando a negativa foi fundamentada unicamente pelos maus antecedentes?
  3. 3 Adequação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Afastaram-se os maus antecedentes decorrentes da condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, reconhecendo-se a inaplicabilidade dessa condenação como fundamento para agravar a pena; por consequência foi aplicada a causa de diminuição prevista no §4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no grau máximo, o que motivou o redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, 194 dias-multa, alteração do regime inicial para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar os maus antecedentes do Recorrente relacionados à condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  • reconhecer a causa de diminuição do §4.º do art. 33 da Lei n.11.343/2006 em seu grau máximo