HC 576949 - DECISAO

HC 576949 - DECISAO

Embora presentes indícios e elementos que evidenciam materialidade e indícios de autoria, a imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, diante da primariedade da paciente, ausência de emprego de violência ou grave ameaça e quantidade não exacerbada de drogas apreendidas; assim, a medida extrema da custódia preventiva deve ser substituída por outras medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local, também considerando a Recomendação n.62/2020 do CNJ e a regra de progressividade das restrições pessoais.

Parties
Paciente: ANGELA MARIA MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e concedo a ordem para substituir a prisão preventiva de ANGELA MARIA MARTINS DOS SANTOS por outras medidas cautelares constantes do art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios e elementos que evidenciam materialidade e indícios de autoria, a imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, diante da primariedade da paciente, ausência de emprego de violência ou grave ameaça e quantidade não exacerbada de drogas apreendidas; assim, a medida extrema da custódia preventiva deve ser substituída por outras medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local, também considerando a Recomendação n.62/2020 do CNJ e a regra de progressividade das restrições pessoais.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e concedo a ordem para substituir a prisão preventiva de ANGELA MARIA MARTINS DOS SANTOS por outras medidas cautelares constantes do art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva de ANGELA MARIA MARTINS DOS SANTOS por medidas cautelares do art.319 do CPP a serem definidas pelo juízo local
  • Publique-se