HC 662492 - DECISAO

HC 662492 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja a via adequada, não se verifica ilegalidade quanto ao indeferimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ante a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e a existência de procedimento anterior pela mesma espécie de crime, indicativos de dedicação à atividade delituosa. Contudo, considerando a primariedade do réu, a fixação da pena-base no mínimo legal e o disposto nas súmulas sobre regime prisional, impõe-se, por ofício, a alteração do regime inicial para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LEONARDO SALES DA COSTA BISPO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido E Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEONARDO SALES DA COSTA BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido E Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação do regime prisional (Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja a via adequada, não se verifica ilegalidade quanto ao indeferimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ante a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e a existência de procedimento anterior pela mesma espécie de crime, indicativos de dedicação à atividade delituosa. Contudo, considerando a primariedade do réu, a fixação da pena-base no mínimo legal e o disposto nas súmulas sobre regime prisional, impõe-se, por ofício, a alteração do regime inicial para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente