AREsp 1792847 - DECISAO

AREsp 1792847 - DECISAO

O STJ concluiu que a mera quantidade de droga apreendida não justifica, isoladamente, o afastamento do redutor do art.33, §4º; como a quantidade foi utilizada para exasperar a pena-base, sua utilização para negar ou modular o redutor configuraria bis in idem; assim, aplicou-se o redutor no patamar de 2/3, readequando as penas dos agravantes e fixando o regime inicial semiaberto por presença de circunstância judicial desfavorável, concedendo parcialmente provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS LERANTOVSK CAMARGO; Agravante: LUIZ CARLOS BERNARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Bis in Idem, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Bis in Idem Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

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Parties

LUCAS LERANTOVSK CAMARGO

Agravante

LUIZ CARLOS BERNARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial em razão de circunstância judicial desfavorável (art.33, §3º c/c art.59 CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a mera quantidade de droga apreendida não justifica, isoladamente, o afastamento do redutor do art.33, §4º; como a quantidade foi utilizada para exasperar a pena-base, sua utilização para negar ou modular o redutor configuraria bis in idem; assim, aplicou-se o redutor no patamar de 2/3, readequando as penas dos agravantes e fixando o regime inicial semiaberto por presença de circunstância judicial desfavorável, concedendo parcialmente provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e readequar a pena dos agravantes nos termos da fundamentação
  • Tornar definitiva a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa para cada agravante, fixando regime inicial semiaberto (art.33, §3º c/c art.59 CP)