REsp 1913346 - DECISAO

REsp 1913346 - DECISAO

O STJ entendeu não haver fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, tendo em vista que o recorrente é primário, sem antecedentes, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a quantidade apreendida (131 porções, 54,74 g) não é exacerbada; a notícia anônima não comprova dedicação ao tráfico nem integração em organização. Aplicou-se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e 166 dias-multa, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: WAGNER SILVA OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WAGNER SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para afastamento do redutor
  3. 3 relevância da quantidade apreendida para dosimetria e regime

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, tendo em vista que o recorrente é primário, sem antecedentes, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a quantidade apreendida (131 porções, 54,74 g) não é exacerbada; a notícia anônima não comprova dedicação ao tráfico nem integração em organização. Aplicou-se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e 166 dias-multa, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa