HC 611673 - DECISAO

HC 611673 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal que justifique concessão de prisão domiciliar, porque a paciente cumpre pena em execução definitiva (não preventiva), já descumpriu condição de prisão domiciliar (remoção da tornozeleira e fuga), não demonstrou pertencer a grupo de risco nem a imprescindibilidade de sua presença para cuidados das crianças, a aplicação do HC coletivo 143.641/STF é inaplicável à hipótese e a Recomendação CNJ 62/2020 não impõe soltura indiscriminada nem alcança determinados condenados, de modo que a concessão da medida implicaria reexame fático-probatório vedado na via...

Parties
Paciente: ÂNGELA GUILHERMINA VIEIRA FONSECA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia De COVID 19, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia De COVID 19 +1 more

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Parties

ÂNGELA GUILHERMINA VIEIRA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade do HC coletivo 143.641/STF a condenados em fase de execução definitiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal que justifique concessão de prisão domiciliar, porque a paciente cumpre pena em execução definitiva (não preventiva), já descumpriu condição de prisão domiciliar (remoção da tornozeleira e fuga), não demonstrou pertencer a grupo de risco nem a imprescindibilidade de sua presença para cuidados das crianças, a aplicação do HC coletivo 143.641/STF é inaplicável à hipótese e a Recomendação CNJ 62/2020 não impõe soltura indiscriminada nem alcança determinados condenados, de modo que a concessão da medida implicaria reexame fático-probatório vedado na via...

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se