HC 635868 - ACORDAO

HC 635868 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e trouxe matérias não apreciadas pela instância de origem (inovação recursal), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA FREIRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Interceptações Telefônicas, Inovação Recursal, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA FREIRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inovação recursal (matéria nova não apreciada pela instância de origem)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e trouxe matérias não apreciadas pela instância de origem (inovação recursal), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido