HC 658156 - DECISAO

HC 658156 - DECISAO

O relator concluiu que houve confissão extrajudicial utilizada para formar o convencimento do julgador, atraindo a Súmula 545 do STJ, o que impõe o reconhecimento da atenuante e a redução da pena em 1/6; por outro lado, manteve o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas por vernos elementos concretos (quantidade e natureza da droga, petrechos, denúncias, maus antecedentes do corréu) que demonstram dedicação ao tráfico, matéria cuja alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus; mantiveram-se igualmente as razões para manutenção do regime mais gravoso e a inviabilidade de substituição da pena por restritiva por não preenchimento do requisito...

Parties
Paciente: EUCLIDES MARQUES VIANA FILHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: MARCOS ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar a atenuante de confissão espontânea e reduzir a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva, Habilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva +1 more

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Parties

EUCLIDES MARQUES VIANA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

MARCOS ANTÔNIO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O relator concluiu que houve confissão extrajudicial utilizada para formar o convencimento do julgador, atraindo a Súmula 545 do STJ, o que impõe o reconhecimento da atenuante e a redução da pena em 1/6; por outro lado, manteve o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas por vernos elementos concretos (quantidade e natureza da droga, petrechos, denúncias, maus antecedentes do corréu) que demonstram dedicação ao tráfico, matéria cuja alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus; mantiveram-se igualmente as razões para manutenção do regime mais gravoso e a inviabilidade de substituição da pena por restritiva por não preenchimento do requisito...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar a atenuante de confissão espontânea e reduzir a pena

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a atenuante de confissão espontânea (art.65, III, d, CP) e diminuir a pena em 1/6